Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus à anulação ou à reforma.

Determinação ao fiador para recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, que não foi atendida. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO FIADOR. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. A mera desocupação do imóvel pelo locatário não encerra a locação, sendo necessária a comprovação da entrega das chaves ao locador ou ao seu representante legal, mediante recibo (prova documental). Locador que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis vencidos a partir de abril de 2023 até a data da entrega das chaves. RECURSO DESPROVIDO