Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de direito líquido e certo. Pedido de revaloração de provas. Descabimento. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Agravo regimental em que a parte advoga pela inaplicabilidade do teor da súmula 7/STJ, visto que seria necessário apenas «revalorar as provas juntadas pela parte, as quais supostamente não embasariam a impetração do mandamus. ... (Continua)