Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição. Funrural. Empregador rural. Não demonstração. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não ficou demonstrado o enquadramento como empregador rural a afastar a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)