Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória.reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com os dados consignados na decisão de origem, o exame do pedido veiculado na exceção de pré-executividade demandaria a produção de provas, inviabilizando a admissão desse meio processual de impugnação do título executivo. Assim, para chegar à conclusão diversa, seria essencial o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, providência vedada, teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)