Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo inexistente. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Consta ilegível o carimbo do protocolo na petição do recurso especial, revelando impossível aferir a tempestividade do apelo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote