Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público em gozo de licença-prêmio. Recebimento indevido de gratificação. Boa-fé. Ressarcimento ao erário administrativo. Servidor que pleiteia receber de volta o montante que foi descontado a título de reposição ao erário.

«1. O acórdão a quo consignou que houve simples falha no sistema de comunicação interna entre o órgão responsável pelo cadastro de servidores e o setor de pagamento, o qual não foi informado que o servidor encontrava-se de licença-prêmio. Trata-se de erro operacional da Administração. Não há como rebater essa afirmação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)