Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Dissolução irregular da empresa não configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou, no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)