Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5524.3004.5200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Reversão da decisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()

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