Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do quantum arbitrado. Possibilidade apenas quando demonstrada a exorbitância. Teratologia não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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