Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. 1. Alegação de ilegitimidade ativa para ajuizamento da ação. Revisão. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão, quanto à legitimidade da recorrida para compor o polo ativo da ação, decorreu da análise do quadro fático-probatório. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)