Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática, a qual aplicara o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)