Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdenciário. Incorporação dos expurgos inflacionários nas rendas mensais dos benefícios. Erro material. Desconformidade com o título executivo. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte regional, ao analisar a decisão proferida no processo de conhecimento, concluiu que houve erro material na aplicação dos expurgos inflacionários na revisão da renda mensal. Dessa forma, a inversão do julgado, de molde a verificar a ocorrência de coisa julgada ou o seu afastamento por ocorrência de erro material, necessitaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)