Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Pensão concedida com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Agravo regimental não provido.

«1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea b do inciso II do Lei 8.112/1990, art. 217). Precedente. ... (Continua)