Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transação posterior ao ajuizamento de execução fiscal. Custas judiciais. Responsabilidade pelo pagamento. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que a transação, que deu causa à sentença de extinção, ocorreu após o ajuizamento da Execução Fiscal, pelo que, em face do princípio da causalidade, deveria a executada, ora recorrente, responder pelas despesas processuais. ... (Continua)