Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Vícios na construção. Seguro. Liame jurídico entre os litigantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para afirmar a inexistência de liame jurídico entre as partes, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)