Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de verba salarial. Impossibilidade. Decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a recurso fundado na alínea «a do permissivo constitucional. Natureza jurídica do débito. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de recurso interposto contra acórdão em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável inclusive ao recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)