Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel após a citação válida. Fraude à execução. Precedente desta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão do Tribunal de origem se alinha à orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 956.943/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quanto à imprescindibilidade da citação válida para configurar a fraude à execução. ... (Continua)