Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso de lapso necessário à extinção da punibilidade do paciente. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a extinção da punibilidade do paciente, pois entre a data dos fatos, que ocorreram aos 4.1.1989, e o recebimento da denúncia, que se deu em 1.3.1989, e entre tal marco interruptivo e a pronúncia, prolatada aos 10.4.1994, e entre o referido dia e a publicação da sentença condenatória aos 17/11/2009, não transcorreram mais de 20 (vinte) anos, lapso necessário ao reconhecimento da prescrição, nos termos do CP, art. 109, I. ... (Continua)