Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. ECA. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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