Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Omissão na decisão. Alegação de supressão de instância. Ausência de prequestionamento. Ausência de dolo. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão recorrido para concluir de forma diversa, a respeito do pleito de desclassificação ou da ausência de dolo ou atipicidade na conduta, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, aplicando-se, assim, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)