Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Atentado violento ao pudor. Desclassificação operada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O princípio da unirrecorribilidade recursal impede que quando interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte se conheça daquele interposto por último, pois operada a preclusão consumativa. ... (Continua)