Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Atualização monetária. Lei 8.213/1991, art. 31. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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