Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, c. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo desprovido.
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