Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de imóvel. Dispensa de licitação. Autarquia previdenciária municipal. Acórdão de origem. Conclusão pela presença de requisitos da dispensa. Interesse público configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese, as conclusões da instância ordinária foram construídas com base nos elementos constantes dos autos, pelo preenchimento dos requisitos necessários à compra de imóvel mediante dispensa de licitação. Entender de modo diverso implicaria o reexame das provas, providência defesa em sede de recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/ STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)