Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Licitações e concursos públicos prévios às contratações. Decreto legislativo estadual 3.855/78 e constituição estadual. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. Apesar de o recorrente alegar violação do Lei 8.666/1993, art. 1º, o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise do Decreto Legislativo 3.855/78 e do art. 186 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)