Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 11/12/1989. Legislação aplicável. Não preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... (Continua)