Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Expedição de certificado de conclusão de curso. Invalidação do diploma. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido este como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão recorrida apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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