Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. CTN, art. 113. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Prescrição caracterizada. Incidência da Súmula 409/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)