Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Benfeitorias. Lucros cessantes. Prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em falta de prestação jurisdicional na decisão agravada se o recurso especial interposto pelos recorrentes sequer menciona o propósito de ver sanada omissão porventura existente, tampouco indica contrariedade ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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