Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Apreciação do mérito do recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Controvérsia sobre a modalidade de liquidação da parte ilíquida da sentença. Necessidade de aferição dos dias de atraso provocados por culpa da autora para se definir o quantum indenizatório, consoante fixado no título executivo judicial. Liquidação por artigos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c, é permitido ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como ocorreu no presente caso, sendo facultado à parte contrária a interposição de agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente, nos termos do CPC/1973, art. 545. Precedentes. ... (Continua)