Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Probabilidade de reiteração. Decreto (ausência de fundamentação). Revogação da prisão provisória (caso). Excesso de prazo (reconhecimento). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)