Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Apontado envolvimento do paciente com organização criminosa sofisticada, com divisão de tarefas e presença em três estados diferentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Antecedentes criminais. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Precedentes. Agravo prejudicado.

«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. ... (Continua)