Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Descumprimento das exigências legais e regimentais. Ausência de omissão. Mero inconformismo das partes com a solução da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado asseverou que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, pois não realizado o necessário cotejo analítico, além de não ter havido a indicação dos dispositivos legais sobre os quais recairia a dissidência interpretativa. Ademais, foi negado provimento ao agravo em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)