Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Violação dos arts. 23, II, e 25 do CP e do art 386, VI, do CPP. Pleito absolutório. Legítima defesa. Inviabilidade. Questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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