Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Casos idênticos. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constitucionalidade da Lei 9.876/99. Matéria constitucional.

«1. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)