Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurada. Prova, reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que os males que acometem a autora são preexistentes à sua nova filiação ao regime previdenciário, por demandar revolvimento do acervo probatório, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)