Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Multa administrativa por dano ambiental. Ilegitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Convênio com a cetesb e legislação local. Análise. Vedação pelas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Nulidade do auto de infração por ausência de fundamento, proporcionalidade e razoabilidade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)