Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prisão preventiva. Habeas corpus. Ordem concedida na origem. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Ausência de fundamentação idônea para decretação da segregação cautelar.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. ... (Continua)