Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Ausência do violação ao CPC/1973, art. 535. Legitimidade e interesse processual. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de demonstração do dissídio.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)