Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Acidente. Pretensão de reintegração e reforma. Prescrição. Ausência de vícios. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado já decidido por ocasião da interposição dos primeiros embargos ... (Continua)