Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Renovação. Desnecessidade. Previdenciário. Benefício. Salário-maternidade. Requisitos. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Conforme nova orientação desta Corte Superior de Justiça (EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo (DJe 4/3/2015), fica afastada a necessidade de reiteração do pedido de justiça gratuita nos casos em que fora anteriormente concedida e não tenha havido cancelamento da benesse. ... ()
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