Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste 28,86%. Acordo administrativo. Compensação. Revisão dos critérios de elaboração de cálculo da contadoria judicial. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão dos critérios de cálculo de compensação do reajuste de 28,86%, elaborados pela contadoria judicial, exige o reexame desse conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)