Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Trânsito. Auto de infração. Procedimento administrativo. Nulidade por ausência de fundamentação afastada. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem analisa todas as questões necessárias à solução da demanda e de forma fundamentada. ... (Continua)