Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7404.9003.1100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Duplicata mercantil. Protesto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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