Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Desistência não caracterizada. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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