Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão do valor das astreintes. Ausência de exorbitância. Extensa fundamentação do tribunal de origem acerca do valor arbitrado. Pretensão que demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote