Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Condomínio. Ação demolitória. Cobertura de garagem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Manutenção. Precedentes do STJ. Não provimento.
«1. A atual controvérsia encontra o óbice contido na Súmula 7/STJ, por envolver o revolvimento dos aspectos fáticos da lide. ... ()
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