Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva do ministro de estado do planejamento, gestão e orçamento rejeitadas. Policiais civis do extinto território de Rondônia. Isonomia de vencimentos. Policiais federais. Lei 9.266/1996, art. 4º. Segurança concedida.

«1. Inexiste inépcia da inicial, tendo em vista que a parte impetrante apontou claramente as razões de fato e de direito pelas quais sustenta a existência do direito líquido e certo ora pleiteado. ... (Continua)