Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental. AResp. Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental - TCFA. Análise da situação fática. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Lei 10.165/2000, art. 3º. Lei 6.938/1981.

«1. Em sede de recurso especial, a recorrente alegou que o acórdão merecia ser reformado, por contrariar o art. 3º, da Lei 10.165, ao argumento de que o recorrido - empresa que realiza comércio de madeira - se enquadra como sujeito passivo do tributo intitulado Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental. ... (Continua)