Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC/1973, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do,CPC/1973, Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)